A LC nº 147 e o encerramento de empresas
Por Vanessa Ferrari Teixeira – Valor – 23/07/2015 – 05:00. Em 7 de agosto de 2014 foi aprovada a Lei Complementar nº 147, estabelecendo diretrizes e procedimentos para a simplificação do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. Referida lei dispõe que o registro de atos constitutivos, suas alterações e baixas poderão…