Receita fixa regras para parcelar débito questionado na Justiça
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixaram as regras para que as empresas parcelem, ou paguem à vista, os débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2012, resultantes de discussão judicial relativos à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de…