Sistemática diferenciada no recolhimento do ISS
O Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é imposto de competência municipal. De acordo com o sistema normativo vigente, existem duas sistemáticas de recolhimento, uma prevista na Lei Complementar n. 116/03 e outra pelo Decreto-Lei nº 406-68. Pela primeira sistemática, a da Lei Complementar nº 116-03, a base de cálculo do…