Normas tributárias e a recuperação de empresas
Por Marcio L. Mastroprieto e Leandro L. Zancan – O direito tributário, por expressa disposição da Constituição Federal, tem a legalidade como um de seus princípios basilares. Em que pese a clareza da Constituição ao consignar a necessidade de observação desse princípio, sobretudo nessa seara do direito, são comuns as normas veiculadas pela administração tributária…