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Arquivo de Marcações: Penhora on-line; Processo judicial; Código Processo Civil (CPC); Lei nº 13.869/2019 (Lei Abuso Autoridade);

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A temida penhora on-line e o abuso de poder

Empresarial, Poder JudiciárioPor William Moreno02/03/2020Deixe um comentário

valor.globo.com – 21/02/2020. Por Scilio Faver. Pela lei, o que se pune é a omissão do julgador quando, demonstrado o excesso pela parte prejudicada, não se determinar a liberação da quantia. Aquilo que era temido pelos devedores em um processo judicial e que, por outro lado, baseia-se na efetividade do direito do credor, parece já…

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