Por Mônica Izaguirre | Valor – 10/10/2013 às 09h28 BRASÍLIA – (Atualizada às 10h57) A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 615, impedindo, assim, mudanças propostas pelos parlamentares, por exemplo, na legislação sobre farmácias e drogarias. A sanção parcial resultou na Lei…
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 12/09/2013 às 00h00 Advogada Valdirene Lopes Franhani: há chances de o Supremo Tribunal Federal analisar a questão Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado. A 1ª Seção da Corte…
Por Marcio L. Mastroprieto e Leandro L. Zancan – O direito tributário, por expressa disposição da Constituição Federal, tem a legalidade como um de seus princípios basilares. Em que pese a clareza da Constituição ao consignar a necessidade de observação desse princípio, sobretudo nessa seara do direito, são comuns as normas veiculadas pela administração tributária…
Por De Brasília – 22/08/2013 às 00h00 O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) determinou a volta de um supermercado de São Carlos (SP) ao Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários federais. Com uma dívida de R$ 6 milhões de Cofins, a empresa havia…
Por Rodrigo Ramos de Arruda Campos – 01/08/2013 às 00h00 As fiscalizações previdenciárias, antes sob responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e agora por conta da Receita Federal do Brasil, têm por praxe apresentar, junto com as autuações lavradas contra os contribuintes, um documento anexo denominado de “Relatório de Vínculos”. Esse relatório muitas…