Adiantamento de honorários periciais
Por Pedro Luiz Serra Netto Panhoza – Valor – 29/01/2015 – 05:00. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu entendimento sobre honorários periciais em ações civis públicas propostas pelo Ministério Público. No passado, já se discutiu o posicionamento adotado pelo STJ sobre a matéria tratada no artigo 18, da Lei Federal nº 7.347, de…