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Arquivo de Marcações: Lei 9.532/97

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Sigilo fiscal e a politização do STF

Tributário/FiscalPor TJS Auditores14/03/2016Deixe um comentário

Por Daniel Burg e Marina Toth – Valor – 10/03/2016 – 05:00. Um dia após alijar da Constituição Federal a garantia fundamental da presunção de inocência, o STF, em outra triste tarde, desconstruiu a jurisprudência até então consolidada no sentido de que a Receita Federal não pode solicitar, de ofício, informações diretamente das instituições financeiras,…

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