LEI nº 12.865, de 09 de outubro de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013. Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 615, de 2013 Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação…