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Arquivo de Marcações: LC nº 123/2006 art.17 inciso 5º

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Devedores podem ser excluídos do Simples

Publicações, Tributário/FiscalPor TJS Auditores31/10/2013Deixe um comentário

Por Bárbara Pombo | De Brasília – 31/10/2013 às 00h00   Ministro Dias Toffoli: voto com críticas à atual política de desoneração de tributos do governo federal.  As micro e pequenas empresas podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples Nacional em caso de inadimplência de tributos ou contribuições previdenciárias. A decisão foi proferida…

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