IR sobre lucros sem cobrança retroativa – Receita Federal volta atrás.
Depois de muita polêmica em torno da Instrução Normativa (IN) 1.397, que trata do Regime Tributário de Transição (RTT), a Receita Federal decidiu voltar atrás e anunciou ontem que não irá fazer a cobrança retroativa de Imposto de Renda (IR) sobre a distribuição de lucros e dividendos para as empresas que utilizavam o critério de…