STJ nega pedidos da Fazenda para penhora de faturamento
Por Adriana Aguiar – Valor – 21/10/2015 – 05:00. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado pedidos de penhora de faturamento em execuções fiscais apresentados pela Fazenda Nacional e Estados. Há decisões favoráveis aos contribuintes nas duas turmas de direito público – 1ª e 2ª -, que compõem a 1ª Seção. Para os ministros,…