Receita Federal publica orientação sobre prescrição
Por Laura Ignacio – Valor – 16/01/2015 – 05:00. A Receita Federal decidiu que deve ficar suspenso o prazo prescricional de cinco anos para a compensação de crédito reconhecido por meio de ação judicial, enquanto o próprio órgão não finalizar o processo de habilitação desses créditos. A medida está no Parecer Normativo da Coordenação-Geral de…