Contribuição previdenciária – Contratação de cooperativas de trabalho – Suspensão da obrigatoriedade
Foi publicada no DOU de (31.3.2016) a Resolução do Senado Federal nº 10/2016 a fim de suspender a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal. O dispositivo legal suspenso trata da contribuição previdenciária de 15 %, a cargo da empresa, sobre…