Arquivo de Marcações: Compensações Tributárias: pg tributos com créditos fiscais; Parecer Normativo RFB nº 2: DOU 04/12/2018; Lei nº 13.670 de 30/05/2018; Lucro Real; RFB: multas 75% a 150%

Parecer da Receita Federal reforça veto à compensação

Por Joice Bacelo – De São Paulo. www.valor.com.br – 05/12/2018. Advogado Luís Alexandre Barbosa: há decisões que não permitem a aplicação de duas multas sobre um mesmo ato. A Receita Federal não vai aceitar as compensações (pagamento de tributo por meio de crédito fiscal) feitas pelos contribuintes que recolhem Imposto de Renda e CSLL por…