Lei sobre correção de balanços é constitucional
Por Beatriz Olivon – Valor – 06/11/2015 – 05:00. Ministro Teori Zavascki: tese do relator já havia sido vencida em plenário. O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar a Lei nº 8.200, de 1991, sobre a correção de balanços de empresas, e concluiu ser constitucional o parcelamento instituído pela norma. A norma determinou a…