A Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e Cofins
TJS AUDITORES TAX – 14/05/2021 Finalmente, em 13/05/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, cuja decisão produz efeitos a partir de 15/03/2017 e não se estende ao ICMS-ST. O Plenário também definiu que o ICMS a ser excluído da base…