STJ impede penhora de PGBL para pagamento de dívidas
Por Adriana Aguiar | De São Paulo – 08/04/2014 às 05h00. O saldo de fundo de previdência privada complementar na modalidade Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre exceção apenas para situações em que…