Fim das isenções tributárias para as entidades sem fins lucrativos

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas – 22/02/2026. Aline Viotto (*) Possível aumento da carga tributária gerado pela LC 224/25 preocupa o setor.  Crédito: José Cruz/Agência Brasil As entidades sem fins lucrativos desempenham um papel relevante na sociedade brasileira ao atuar na promoção e na defesa de direitos, na implementação de políticas públicas, no monitoramento e fiscalização de ações governamentais,…

Decreto nº 11.791/2023 regulamenta o Cebas

O Decreto nº 11.791/2023, publicado no dia 21 de novembro de 2023, regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021 que dispõe sobre a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à Seguridade Social prevista no parágrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal. A regulamentação, aguardada há mais de…