https://valor.globo.com/legislacao/coluna – 06/05/2024. Por Caio Malpighi* A Lei nº 14.754/23 é questionável do ponto de vista jurídico, por ter o potencial de violar o conceito de renda tributável. A Lei nº 14.754/23 trouxe alterações relevantes para a tributação da renda produzida pelo capital. A fim de aumentar a arrecadação e coibir planejamentos tributários com fundos…
https://valor.globo.com/legislacao/noticia – 19/02/2024. Por Beatriz Olivon — De Brasília. Precedente, obtido pela ISA CTEEP, é importante por prevalecer no tribunal federal posição contrária aos contribuintes. Lígia Regini: decisão do STJ esvazia 15 anos de debates no Carf sobre a exigência, por parte da Receita, de requisitos fora da lei — Foto: Divulgação. O Tribunal Regional…
https://valor.globo.com/legislacao/coluna – 17/10/2023. Por Marcela Aparecida Silva Fávero, Mariana Barbosa de Faria e Wagner Inácio Freitas Dias * Um sistema contábil e fiscal em plena conformidade afastará o fantasma da autuação enquanto impede recolhimento que fará falta nos cofres da empresa. O tema recuperação tributária já se tornou mote de grande importância para o dia…
https://valor.globo.com/legislacao – 18/04/2022. Por Caio Cesar Nader Quintella (*) Toda a dinâmica obrigacional entre contribuinte e Fisco ocorre dentro de um cenário de eterna tensão. Como amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, encerrou o julgamento da ADI nº 2.446, proposta pela CNC, questionando o parágrafo único do art. 116 do CTN, inserido pela…