Lei Complementar nº 224/2025 – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários > Perguntas e Respostas – RFB
Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/beneficios-fiscais/perguntas-e-respostas-reducao-de-beneficios-v2.pdf – 12/02/2026 LC Nº 224/2025, de 26/12/2025: Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União. Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários – 12/02/2026. I – Aspectos Gerais da Lei Complementar nº 224,…