Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013. Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 615, de 2013 Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação…
Por Laura Ignacio | De São Paulo – 10/10/2013 às 00h00 Valdirene Franhani Lopes: benefícios do “Refis das financeiras” são atrativos para aumentar o caixa da União. Mesmo antes da sanção da Medida Provisória nº 615 pela presidente Dilma Rousseff, empresas e bancos começaram a procurar escritórios de advocacia e consultorias para fazer as…
Por Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis – 07/10/2013 às 00h00 Muita discussão tem surgido no meio jurídico em decorrência da introdução do artigo 285-B, incluído pela Lei nº 12.810, de 2013, ao Código de Processo Civil (CPC). Segundo o mencionado artigo, “Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil, o…
Os créditos indevidos ou pagos a mais pelo empresário em impostos, tais como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), contribuição social, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e outros, são possíveis de serem recuperados. Para se valer desse direito é necessário acionar juridicamente a Receita Federal, por meio de ação específica, para se reivindicar a restituição…
Depois de muita polêmica em torno da Instrução Normativa (IN) 1.397, que trata do Regime Tributário de Transição (RTT), a Receita Federal decidiu voltar atrás e anunciou ontem que não irá fazer a cobrança retroativa de Imposto de Renda (IR) sobre a distribuição de lucros e dividendos para as empresas que utilizavam o critério de…
Por Edna Simão, Lucas Marchesini e Adriana Aguiar | De Brasília e São Paulo – 03/10/2013 às 00h00 Carlos Alberto Barreto: IN 1.397 não exige a apresentação de dois balanços. A Receita Federal desistiu de cobrar impostos que não foram recolhidos desde 2008 sobre dividendos distribuídos acima do lucro fiscal. A decisão é um…
Por Leandra Peres | De Brasília – 02/10/2013 às 00h00 As grandes multinacionais brasileiras, de quem o governo espera receber até R$ 25 bilhões em dívidas tributárias para fechar as contas esse ano, criticaram a proposta oficial para a nova taxação das empresas coligadas e controladas com sede no exterior por vedar a consolidação global…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu dar ao contribuinte a oportunidade de demonstrar por meio de documentos que seus empregados conheciam os termos do acordo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) considerado ilegal para o fisco. O processo administrativo que discute a legalidade de um plano de PLR pretendia desqualificar o acordo…
Postado por: Edison Fernandes Seção: Constitucional, Contabilidade, Societário, Tributação – 30/09/2013 às 13h19 O crescimento econômico é bastante sensível ao humor das autoridades tributárias. Desde a elaboração das leis acerca dos tributos – que no Brasil é, na prática, uma iniciativa do Poder Executivo -, até a interpretação das leis existentes – por meio de normas…
Por Laura Ignacio e Fernando Torres | De São Paulo – 27/09/2013 às 00h00 Deputado Alfredo Kaefer: “Não estão preocupados com o trabalho que vão dar às empresas, mas com a arrecadação”. Após pressão de empresas, contabilistas e investidores, a Câmara dos Deputados analisará um projeto de decreto legislativo para cancelar a norma da…