Por Leonardo Ventura, Administradores.com, 2 de novembro de 2013 , às 9h01 Os débitos que podem ser incluídos em tal parcelamento geral são aqueles vencidos até 30 de novembro de 2008, administrados pela Receita Federal do Brasil. Era com ansiedade que diversos contribuintes aguardavam a sanção do Projeto de Lei nº 21/2013, que, entre outros…
Por Thaís Folgosi Françoso – 31/10/2013 às 00h00 Os pareceres emitidos pela Advocacia-Geral da União (AGU), se validados pelo Ministro da Fazenda, possuem efeito vinculativo a todas as entidades administrativas, isso significa que um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode vincular a Receita Federal do Brasil (RFB) e o próprio Conselho Administrativo de…
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 31/10/2013 às 00h00 Ministro Dias Toffoli: voto com críticas à atual política de desoneração de tributos do governo federal. As micro e pequenas empresas podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples Nacional em caso de inadimplência de tributos ou contribuições previdenciárias. A decisão foi proferida…
Adriana Fernandes, do – Brasília – Refis | 29/10/2013 08:55 O governo consegue receber só aproximadamente 15% das dívidas de contribuintes que são objeto de parcelamentos especiais, conhecidos como Refis, segundo nota técnica da Receita Federal. Além disso, entre 55% e 85% das empresas beneficiadas deixam de honrar os pagamentos e acabam excluídas dos programas.…
Por Valor – 29/10/2013 às 15h02 SÃO PAULO – A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresa não pode propor recurso no interesse dos sócios. Por unanimidade, os ministros não aceitaram recurso da Serv Screen Indústria e Comércio de Materiais Serigráficos contra a Fazenda Nacional. Como a decisão se deu em…
Postado por: Marcelo Jabour Seção: Constitucional, ICMS, Tributação – 29/10/2013 às 17h24 O ICMS dos Estados e do Distrito Federal pertence à categoria dos impostos plurifásicos e alcança todas as etapas de circulação de mercadorias ou da prestação de serviços de transporte e comunicação. Tributos dessa natureza podem ser cumulativos – não admitem que o valor…
Por Laura Ignacio | De São Paulo – 29/10/2013 às 00h00 Ricardo Martins Rodrigues: demora da Receita levou contribuinte à Justiça. Uma decisão da Justiça Federal autorizou uma empresa capixaba a sacar depósito judicial para pagar impostos que vencerem no período de habilitação de créditos tributários pela Receita Federal, reconhecidos pelo Judiciário. O valor…
Por Tércio Chiavassa e Fabio Tarandach – 29/10/2013 às 00h00 Em agosto, foi publicada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 22, da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), pela qual a Receita Federal manifesta seu entendimento de que seria possível o arrolamento de bens oferecidos como garantia fiduciária a empréstimos contraídos pelo contribuinte. A Receita…
Por Fernando Torres | De São Paulo – 25/10/2013 às 00h00 Ana Cláudia Akie Utumi e Marienne Coutinho: orientação para clientes não adotarem instrução da Receita. Empresários, executivos, advogados e contadores estão ansiosos à espera da prometida medida provisória que vai acabar com o Regime Tributário de Transição (RTT) a partir de 2014, criando um…
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixaram as regras para que as empresas parcelem, ou paguem à vista, os débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2012, resultantes de discussão judicial relativos à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de…