17/07/2014 O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014). A proposta vai à sanção presidencial. De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), a proposta cria uma nova tabela…
Postado por: Edison Fernandes Seção: Contabilidade, Societário, Tributação – 14/07/2014 às 13h35. Um dos pontos mais polêmicos na regulamentação do imposto sobre a renda no contexto dos padrões internacionais de contabilidade – a “International Financial Reporting Standards” (IFRS) -, o que veio com a Medida Provisória n° 627, convertida na Lei n° 12.973, de 2014, foi…
Por Laura Ignacio | De São Paulo – Valor Econômioco / 02/07/2014 às 05h00. As empresas que remetem ao exterior o pagamento por serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, prestados por empresa localizada em país com o qual o Brasil possua tratado para evitar a bitributação só vão recolher o Imposto de Renda Retido na…
Por Christian Lisboa Rodrigues – 30/06/2014 às 05h00. Com o advento da Lei nº 12.844, de 2013, que deu nova redação ao artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011, as empresas de construção civil, assim como outras empresas com atividades diversas, passaram a contribuir para a Seguridade Social sobre suas receitas brutas, às alíquotas…
Por Laura Ignacio | De São Paulo – 27/06/2014 às 05h00.- Sobre as receitas de juros e multa de mora – estabelecidos em contrato – decorrentes de atraso no pagamento de prestações relativas à comercialização de imóveis, obtidas por imobiliária optante do regime do lucro presumido, incidirá a alíquota de 8% para a determinação da…
Por Alberto Xavier – Valor Econômico – 12/05/2014 às 05h00. Representa significativo progresso no direito tributário internacional o acórdão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de julgamento realizado em 24 de abril, que deu a mais correta solução para o complexo tema do objeto da tributação de lucros de sociedades controladas e…
Foi publicada no Diário Oficial da União a Circular nº 657/2014 da Caixa Econômica Federal, que divulga novo leiaute (versão 1.2) do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Além disso, o documento estabelece o prazo de entrega das informações, em relação aos eventos aplicáveis ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Essa norma atendeu a…
Redação, Administradores.com, 5 de junho de 2014, às 9h48. Objetivo desse controle é acabar com a emissão de notas fiscais incorretas e manipulação de estoque. A partir de janeiro de 2015, os contribuintes do ICMS deverão prestar informações relacionadas ao controle da produção e dos estoques no SPED Fiscal. A obrigação, chamada de Bloco K,…
junho 2, 2014 em Geral por Paloma DiasA aprovação por unanimidade do texto-base de um projeto de lei complementar, na Câmara dos Deputados, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06), abriu caminho para o que já vem sendo chamado de “universalização” do Supersimples, o regime simplificado de tributação…
Por Adriana Aguiar | De São Paulo – Valor Econômico – 30/05/2014 às 05h00. Sócios e executivos de empresas que respondem a ações trabalhistas têm conseguido evitar na Justiça a penhora de pró-labore para o pagamento de dívidas. Juízes têm entendido que essa forma de remuneração equivale a salário e não poderia ser comprometida. O…