Por Karin Rosário 22.01.2016 Se não houver comprovação de dolo e de fraude fiscal, os planejamentos tributários não podem ser considerados sonegação. Portanto, a multa deve ser desqualificada, de até 75%, e não de 150%, aplicada aos crimes fiscais. O entendimento é da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos do Conselho Administrativo de Recursos…
A partir deste ano, a Receita Federal terá um subsídio a mais para fiscalizar as movimentações financeiras dos contribuintes. Com o chamado e-Financeira, planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programadas, por exemplo, terão que apresentar ao Fisco dados sobre as movimentações de seus clientes. Até então, essa obrigação era exigida apenas…
2016 pode ser um ano bastante complicado para os provedores de serviços na nuvem, especialmente, para as empresas de software as a service (SaaS). Isso porque no final de 2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou com a assinatura de 19 secretários de Fazenda, o Convênio ICMS nº 181, que autoriza a cobrança…
As empresas interessadas em aderir ao Simples Nacional em 2016 – regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte – podem solicitar a opção até o próximo dia 29, último dia útil do mês. Se deferido o pedido, a opção retroagirá ao início de janeiro de 2016. A Receita…
Jan 05, 2016 02:46 pm Por Aurélio M. Souza As atividades de fiscalização no trânsito de mercadorias e na auditoria a estabelecimentos comerciais estão recebendo investimentos constantes para aumentar a eficiência das ações e proporcionar avanços tecnológicos no combate à sonegação fiscal. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está realizando um trabalho contínuo de…
Por Karin Rosário 23.12.2015 Ser empresário no Brasil requer uma dose extra de planejamento e paciência. Um estudo do Banco Mundial revelou que são gastas 2,6 mil horas anuais com organização e pagamento de impostos no País. Do faturamento das empresas, 33% são destinados ao pagamento de tributos. Um percentual expressivo! O ano de 2016…
Por Karin Rosário 09.12.2015 Os contribuintes ganharam seu primeiro caso na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), desde a retomada dos julgamentos. A 1ª Turma, que é a última instância para discussões sobre Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aplicou sua jurisprudência em um processo da…
Por Adriana Aguiar – Valor – 21/10/2015 – 05:00. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado pedidos de penhora de faturamento em execuções fiscais apresentados pela Fazenda Nacional e Estados. Há decisões favoráveis aos contribuintes nas duas turmas de direito público – 1ª e 2ª -, que compõem a 1ª Seção. Para os ministros,…
Por Renata agostini – De São Paulo -Folha – 18/10/2015 02h00. Diante da necessidade de encontrar soluções para o rombo nas contas públicas, o governo vem aumentando a pressão fiscal sobre as empresas de forma desproporcional, o que pode comprometer a saúde financeira de algumas companhias ou levá-las até mesmo a quebrar. Essa é a…
Por Beatriz Olivon – Valor – 16/10/2015 – 05:00. Maioria dos ministros entendeu que os juros sobre capital próprio devem ser caracterizados como receita financeiraA Fazenda Nacional conseguiu evitar uma perda de R$ 808,9 milhões na arrecadação deste ano com uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria de votos, a 1ª…