https://valor.globo.com/publicacoes/especiais/regulacao-bancaria/noticia – 11/02/2026
Por Mônica Magnavita — Para o Valor, do Rio.
Novas exigências de capital e aumento de tributos encerram ciclo de flexibilidade iniciado em 2013 e alteram a dinâmica de competição no mercado.
Fernanda Garibaldi, da Zetta: fintechs menores, carentes de capital para atender novo padrão, tendem a ser adquiridas — Foto: Divulgação.
As novas regras para as fintechs trarão mudanças relevantes que apontam para o fim de um ciclo iniciado em 2013, quando a regulação do setor alterou o cenário financeiro do país. Ao priorizar a segurança, o Banco Central abandonou a lógica, então vigente, de que as normas deveriam ser flexíveis o suficiente para estimular a entrada e a expansão de startups do mercado financeiro, aumentando a competição e a inclusão financeira de boa parte da população.
O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional endureceram as regras para serviços financeiros digitais. As novas normas aumentam a necessidade de capital social mínimo, definindo que crédito, custódia e serviços de pagamento passam a ter custos de capital próprios, além de passar a considerar o tipo de atividade exercida, e não apenas o tipo de licença.
O objetivo é aumentar a segurança financeira, mas a decisão também levará, na visão de analistas, à saída do mercado de fintechs menores, à consolidação do setor e à abertura de oportunidades para o capital estrangeiro adquirir empresas nacionais em operação no país. O próximo passo do BC tende a ir em direção à regulamentação da contratação de terceiros para prestar serviços de tecnologia, visto como uma fragilidade do sistema financeiro digital.
O resultado já é visível. Neste início de ano, três investidores digitais – duas sociedades de crédito direto e um iniciador de pagamento – com licenças recém aprovadas optaram por vender seus negócios, segundo o advogado Bruno Balduccini, sócio do escritório Pinheiro Neto. “Alguns modelos que se sustentavam no cenário anterior são inviáveis no atual”, diz.
Uma das questões em pauta é mensurar até que ponto as novas regras afetarão a competição do mercado, alavancada nos últimos anos pelas fintechs, que hoje somam mais 1,7 mil, sendo algumas não reguladas. “Já há bastante competição e o risco aumentou substancialmente, o que justifica um freio de arrumação. O Banco Central precisava melhorar a segurança sob pena de um risco sistêmico, mas, sem dúvida, haverá impacto. Será bom ou ruim? Depende. Quando se junta dois grupos talvez haja eficiência de escala que justifique”, diz Balduccini.
Já há competição e o risco aumentou substancialmente, o que justifica um freio de arrumação”
Fernanda Garibaldi, advogada de regulação bancária e diretora da Zetta , associação que reúne fintechs consolidadas, observa que o impacto das novas normas não será uniforme. Enquanto as grandes estão mais preparadas, as fintechs menores, carentes de capital para atender ao novo padrão de exigência, tendem a ser adquiridas.
“Sem dúvida, 2026 vai ser um ano de ajuste de rota para as fintechs. Aquelas que permanecerem no mercado também vão precisar de capital para atender aos requisitos regulatórios, que não são triviais”, diz Garibaldi, ressaltando a importância de fortalecer os órgãos fiscalizadores. “Não adianta prescrever as regras se não tiver regulador para acompanhá-las.”
Representantes do setor veem o cenário com cautela. Estimam-se impactos relevantes em mudanças como a do aumento do capital social e do patrimônio líquido para fintechs, que passa a considerar o tipo de atividade exercida, e não só o tipo de licença, além da elevação da exigência de capital para iniciadores de transação de pagamento, cujo valor mínimo sobe de R$ 1 milhão para R$ 9,2 milhões.
“Entendemos ser medida legítima, mas deve ser calibrada e proporcional ao risco da atividade. Na média, o valor [para os iniciadores] será de R$ 14 milhões até o fim de 2028, mas para quem já tem licença. Para quem ainda não tem, aumenta a barreira de entrada”, diz Jonatas Giovinazzo, diretor-presidente da Associação dos Iniciadores de Transação de Pagamento.
Não adianta prescrever as regras se não tiver regulador para acompanhá-las”
Diego Perez, presidente da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs), observa que, para ajustar o modelo de negócio ao padrão regulatório, muitas fintechs buscarão alternativas, como a entrada de investidores ou fusão com as de maior porte. Perez avalia que as mudanças atingirão todas as fintechs, independentemente do tamanho, especialmente com a decisão do Congresso Nacional de elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras e startups do setor.
O presidente da entidade pontua que a combinação da elevação de tributos, com o aumento de exigência de capital e o aperto nas demais regras, traz um peso maior no desenvolvimento das fintechs. “As instituições de pagamentos recolhiam 9% de tributos e passarão a pagar 15%. Para as sociedades de crédito e financiamento, aumentou de 15% para 20%. Os bancos tradicionais continuam pagando 20%. Interpretamos que foi algo direcionado às fintechs”, diz.
O princípio que prevaleceu de “mesmo risco, mesma regulação”, defendido por uma parcela do setor financeiro é equivocado, afirma Perez. “Por mais que o Banco Central tenha motivações técnicas para as mudanças, sofre pressão externa. Houve atuação coordenada de grandes bancos para tentar impedir o crescimento do setor por se sentirem ameaçados. Sabemos que o Banco Central segue diretrizes internacionais e que não agiu 100% por influência dos grandes bancos, mas eles contribuíram para isso”, diz.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) rechaça a ideia de pressão. Em nota, a entidade afirma que a posição dos bancos sempre foi pública e técnica e que são favoráveis ao aumento da competição no setor e a incentivam em todos os níveis. Diz ainda que assimetrias, se desmedidas, distorcem a competição e dão uma sinalização errada aos agentes econômicos, com potencial de fragilizar a indústria e o consumidor. “Dessa forma, evita-se o desbalanceamento e o desequilíbrio nas relações concorrências, com atores semelhantes sendo submetidos a regras diferenciadas. Entendemos que, mais uma vez, o Banco Central encontrou uma solução que equacionou essas distorções”, afirma.
