O absurdo da convivência de sistemas paralelos de CBS e IBS
https://valor.globo.com/legislacao/artigo – 09/03/2026 Por Eurico Marcos Diniz de Santi* A coexistência de dois sistemas de recolhimento ameaça reintroduzir a insegurança jurídica pelo surgimento de divergências interpretativas e litígios visando à sua resolução. Quando desenhamos no Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) a Nota Técnica 1/15, que deu origem ao texto da PEC 45, posteriormente convertida na…