https://valorinveste.globo.com/blogs/fabio-plein/coluna – 05/12/2025.
Por Fábio Plein (*) — São Paulo
As novas regras anunciadas pelo Banco Central já eram aguardadas pelo mercado e foram definidas após a realização de consultas públicas que contaram com a participação de empresas, investidores e demais participantes do setor.
A última semana marcou um ponto de inflexão decisivo para o mercado de criptoativos no Brasil, com publicações quase que simultâneas das novas regras do Banco Central (BC) e da Instrução Normativa RFB nº 2.291 da Receita Federal para o setor. Em vigor a partir do ano que vem, as diretrizes não são apenas ajustes regulatórios, mas sim alicerces para a consolidação e a maturidade do ecossistema cripto nacional.
As novas regras anunciadas pelo Banco Central já eram aguardadas pelo mercado e foram definidas após a realização de consultas públicas que contaram com a participação de empresas, investidores e demais participantes do setor.
Na prática, empresas que oferecem serviços com criptoativos só poderão atuar no Brasil com autorização formal do BC, que será o regulador das chamadas Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs).
O principal benefício dessa nova categorização é que todas elas passam a seguir regras de supervisão, governança e compliance semelhantes às aplicadas às instituições financeiras tradicionais, o que aumenta a segurança dos investidores e traz mais credibilidade ao setor.
Merece destaque, também, a postura de apoio do Banco Central à autocustódia e às transferências de stablecoins entre residentes, por meio da remoção das proibições previstas na consulta pública. Ao fazê-lo, o BC mostrou que está ouvindo o mercado e reconhecendo a importância de elementos centrais do mundo cripto.
Embora ter um arcabouço regulatório seja positivo para adoção institucional e proteção de consumidores, sua implementação exigirá esforços de todos os envolvidos e ainda requer esclarecimentos.
Um dos pontos envolve a exigência de contas individualizadas para a custódia de moedas tradicionais, no qual o Banco Central precisará ajustar as normas atuais, permitindo que as PSAVs possam integrar-se ao PIX – caso contrário, essa obrigação se torna impossível de ser cumprida. Além disso, há a necessidade de um modelo mais simples para as PSAVs que queiram oferecer serviços de troca de moedas fiduciárias por cripto aos seus clientes, sem precisar atender a todas as regras e integrações que são exigidas de instituições que possuem uma oferta completa de serviços de pagamento.
Em paralelo, a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.291, que institui a Declaração de Criptoativos (DeCripto), marca um avanço fundamental na transparência fiscal do setor. Ao adotar o CARF (Crypto-Asset Reporting Framework) da OCDE, o Brasil está se integrando à estrutura global de intercâmbio de informações fiscais. Isso não só combate a evasão fiscal como também facilita a troca de dados entre países signatários, conferindo legitimidade e reconhecimento internacional aos ativos digitais detidos por brasileiros.
Assim como as regras do BC, essa atualização não veio como uma surpresa, sendo resultado direto da consulta pública realizada pela Receita Federal em novembro de 2024. Essa previsibilidade regulatória, além do caráter colaborativo entre mercado e reguladores, é essencial ao desenvolvimento do setor. O cronograma de implementação, alinhado às regras do Banco Central, confere ao setor um tempo adequado para a preparação, algo crucial para garantir uma transição suave.
A criação de um arcabouço claro e robusto reduz o risco regulatório percebido, afastando a ideia de que o cripto é um terreno perigoso. Isso é fundamental não só para que investidores individuais iniciem ou expandam sua trajetória no ecossistema cripto, mas também para que investidores institucionais se sintam seguros para alocar capital de forma mais significativa no mercado brasileiro.
Já pioneiro e líder em adoção de cripto na América Latina, o Brasil caminha para posicionar-se como um dos mercados mais inovadores, transparentes e seguros do mundo, o que pavimentará seus passos rumo à liderança global do setor.
(*) Fábio Plein é diretor regional para as Américas da Coinbase
E-mail: fabio.plein@coinbase.com
