https://valor.globo.com/legislacao – 02/03/2021. Por Joice Bacelo — Do Rio. PGFN publicou portaria para regulamentar mudanças na Lei de Falências. Ana Carolina Monteiro: o Judiciário vai abrir brechas para as empresas — Foto: Divulgação. Empresas em recuperação judicial terão dificuldades de se manter no mercado se, nas suas contas, existirem pendências fiscais. Publicada ontem pela Procuradoria-Geral…
https://www1.folha.uol.com.br/colunas/rafael-munoz – 23/02/2021. Por Rafael Muñoz. Projeto fortalece papel e importância do Banco Central. A recente aprovação da lei sobre a independência do Banco Central (Projeto de Lei Complementar 19/2019) é um marco importante, depois de uma longa gestação, no que se refere à supervisão bancária e à resiliência do sistema bancário. A independência é um dos…
POR ESTADÃO – 19/02/2021. Por Filipe Vergniano Magliarelli, Juliane Mendonça e Victor Campos Fanti* No dia 18 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (“RHC”) nº 163.334/SC, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, de modo que fixou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma…
POR ESTADÃO – 16/02/2021. Banco Central colocou como meta o aumento da participação das cooperativas no crédito do Sistema Financeiro Nacional para 20% até 2022; para regulador, segmento reforça inclusão e concorrência. Enquanto os grandes bancos fecharam mais de mil agências no último ano – e planejam enxugar ainda mais –, as cooperativas de crédito ampliaram a…
https://valor.globo.com/legislacao – 12/02/2021. Por Alexandre Ditzel Faraco. A justificativa da regra não pode simplesmente ser a de que alguém tem que pagar a conta ou de que deve ser fácil aplicar a sanção. A repressão administrativa a ilícitos de pessoas jurídicas difere dos modelos clássicos de responsabilidade baseados na demonstração de culpa. Na Lei de…
https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada – 04/02/2021. Por Edison Fernandes – Professor doutor da FEA-USP, do CEU-IICS Escola de Direito e da FGV Direito SP, titular da Academia Paulista de Letras Jurídicas. O impacto financeiro de créditos tributários em 2020 foi tamanho que chamou a atenção da Comissão de Valores Mobiliários. Com o Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 1/2021, a matéria…
https://www.infomoney.com.br – 02/02/2021. Por Mariana Fonseca. Virar microempreendedor individual costuma ser o primeiro estágio de formalização para quem tem um negócio. Veja requisitos para se tornar MEI em 2021. SÃO PAULO – O Brasil tem 11,3 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 2,6 milhões deles…
https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada – 11/01/2021 Por Eduardo Salusse. Legislação prevê parcelamentos e transação de débitos. A recente Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, prevê inúmeras mudanças no cenário das recuperações judiciais e falências no Brasil, inclusive na área tributária. Tais mudanças poderão ser relevantes no contexto pós-pandemia. Em primeiro lugar, foi mantida a exigência…
https://politica.estadao.com.br – 24/01/2021 Por Nedyr Pimenta Filho*. Nedyr Pimenta Filho. FOTO: DIVULGAÇÃO. Pagamentos Instantâneos (PIX) já é uma realidade e tem funcionado integralmente no Brasil desde 16 de novembro de 2020. A tecnologia é uma iniciativa do Banco Central do Brasil (BCB) com o objetivo de aumentar a capilaridade de pessoas no mercado financeiro e,…
https://valor.globo.com/legislacao – 22/01/2021. Por Joice Bacelo — Do Rio. Fazendas poderão pedir quebra de empresa que descumprir parcelamento ou acordo. Juliana Bumachar: há um risco muito grande se a empresa em recuperação aderir ao parcelamento fiscal previsto na lei — Foto: Leo Pinheiro/Valor. O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova…