Câmara Superior do Carf desqualifica multa em autuação por planejamento fiscal

Por Karin Rosário 22.01.2016 Se não houver comprovação de dolo e de fraude fiscal, os planejamentos tributários não podem ser considerados sonegação. Portanto, a multa deve ser desqualificada, de até 75%, e não de 150%, aplicada aos crimes fiscais. O entendimento é da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos do Conselho Administrativo de Recursos…

Esclarecimentos relacionados à atuação do auditor independente no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Ofício-circular orienta sobre cumprimentos de normas pelos profissionais A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou hoje, 21, o Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 01/2016. O documento informa sobre procedimentos e normas que devem ser observadas pelos auditores independentes registrados na Autarquia. Os itens destacados no ofício são: • Encaminhamento das…