Novas regras após a conversão da MP da Liberdade Econômica em lei

valor.globo.com – 07/10/2019. Por Machado Meyer Advogados. Veja como a mudança atua diante da desconsideração da personalidade jurídica. A Medida Provisória nº 881/19, chamada de MP da Liberdade Econômica, foi convertida na Lei nº 13.874/19 no dia 20 de setembro, após ser sancionada pelo presidente da República. Ela institui a Declaração de Direitos de Liberdade…