Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

VALOR ECONÔMICO 24.08.2018 Os ministros da 3ª Seção negaram um pedido de habeas corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. A prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de seis meses a dois anos, além de multa. A decisão, que uniformiza o entendimento do STJ sobre…