STF fixa critérios para enquadramento de empresas em apropriação indébita tributária
POR ESTADÃO – 19/02/2021. Por Filipe Vergniano Magliarelli, Juliane Mendonça e Victor Campos Fanti* No dia 18 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (“RHC”) nº 163.334/SC, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, de modo que fixou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma…