STJ – União pode contestar planos de recuperação
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 13/06/2013 às 00h00 A União poderá contestar planos de recuperação judicial de empresas que não apresentarem certidões de regularidade fiscal – as chamadas Certidões Negativas de Débito (CND). A decisão, unânime, foi proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi a primeira vez que a…