Ministério Público questiona cadastros de inadimplentes

Por Bárbara Pombo | De Brasília – 05/07/2013 às 00h00  O Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) iniciou uma disputa contra as duas maiores empresas de cadastros de proteção ao crédito: a Serasa Experian e a Boa Vista Serviços, administradora do SCPC. Por meio de ações civis públicas, os promotores alegam que estariam mantendo registros…

Mantega aprova parecer que manda Fisco seguir decisões do STF e STJ

Por Bárbara Pombo | Valor – 05/07/2013 às 12h24 BRASÍLIA – O ministro da Fazenda Guido Mantega aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a regra que vincula a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores. Na prática, os auditores fiscais poderão ficar impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já definidas pelos…