O ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias

Postado por: Marcelo Jabour Seção: Constitucional, ICMS, Tributação – 23/09/2013 às 10h45 A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o simples deslocamento de bens entre estabelecimentos da mesma empresa não caracteriza hipótese de incidência do ICMS, por inexistência de negócio mercantil ou efetiva transferência de propriedade.…

Receita e IFRS: novela que não acaba

Por Renato Nunes – 20/09/2013 às 00h00 O governo federal vem dando cada vez mais sinais de que não sabe como lidar com o processo de convergência dos padrões contábeis brasileiros aos internacionalmente praticados, propostos pelo IASB, por meio dos famosos “IFRSs”, que, aliás, é da máxima importância para a economia brasileira. Como vem se…

Receita cria solução de consulta vinculante

Por Laura Ignacio | De São Paulo – 20/09/2013 às 00h00   Eduardo Fleury: novidade traz mais segurança jurídica para contribuintes.  A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.396, criou a solução de consulta “vinculada”. Com essa nova modalidade, os entendimentos dados em soluções de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), além…