O Fisco e a recuperação judicial de empresas

https://valor.globo.com/legislacao – 15/08/2022. Por Daniel Carnio Costa A dispensa da CND, que ainda é determinada em algumas decisões judiciais, decorre da aplicação inercial de jurisprudência já superada. Discute-se, atualmente, a razão pela qual a jurisprudência recente dos nossos tribunais tem divergido quanto à exigência da Certidão Negativa de Débitos fiscais (CND) para a concessão da…