Corte define requisitos para recuperação judicial de produtores rurais

https://valor.globo.com/legislacao/noticia – 23/06/2022. Por Joice Bacelo — Do Rio. Atividade empresarial há mais de dois anos permite apresentação de pedido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese sobre a recuperação judicial de produtores rurais. Os ministros da 2ª Seção definiram, em julgamento realizado ontem, com efeito repetitivo, que o produtor em atividade empresarial há mais de dois anos pode apresentar…