Fisco não pode inviabilizar atividade empresarial ao cobrar tributos
Fisco não pode inviabilizar atividade empresarial ao cobrar tributos. Fonte: Tributanet Link: https://www.tributa.net/fisco-nao-pode-inviabilizar-atividade-empresarial-ao-cobrar-tributos www.contadores.cnt.br – 27/12/2018. A Fazenda possui meios próprios para a satisfação dos créditos tributários e não pode exorbitar o exercício desse direito por meio da inviabilização da atividade empresarial do contribuinte. Este foi o entendimento aplicado pela 2ª Vara de Porto Ferreira (SP) ao…